(DOC. VP 173.2035.0000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 18. Ação civil pública. Isenção de custas. Benefício concedido apenas ao autor da ação.

«1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o benefício processual da isenção do pagamento das custas, constante do Lei 7.347/1985, art. 18, é restrito à parte autora da ação civil pública. 2. Hipótese em que o acórdão do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.»

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