(DOC. VP 948.5144.7075.7315)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Restando comprovado que o agente, durante a execução do delito contra o patrimônio, tentou contra a vida da vítima, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, caracterizado está o crime de latrocínio, sendo incabível a desclassificação para o crime de roubo. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote