(DOC. VP 232.6716.9265.8226)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal - Possibilidade - Maus antecedentes - Redução do acréscimo aplicado para um quarto diante do número de condenações. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.

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