(DOC. VP 155.0655.4559.5257)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada viola expressa previsão legal que garante a isenção de custas nas ações acidentárias. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único,

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