Jurisprudência sobre
isencao de custas
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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953 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DE MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS-BASE
e CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. O crime de roubo majorado restou devidamente comprovado nos autos por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios. A tese defensiva de tentativa não prospera, pois houve inversão da posse dos bens mediante violência e grave ameaça, sendo irrelevante a posse tranquila ou desvigiada, nos termos da Súmula 582/STJ. A alegação de participação de menor importância não se sustenta, considerando que o réu aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, desempenhando papel relevante ao restringir a liberdade da vítima. Aplicação da teoria monista do CP. Configuradas as majorantes do concurso de agentes, da restrição à liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo, devidamente apreendida, sendo possível a cumulação das causas de aumento de pena diante da gravidade concreta dos fatos. A absolvição pelo crime de resistência qualificada deve ser reformada, eis que o réu aderiu à conduta de seu comparsa ao fugir e se beneficiar da violência empregada para frustrar a ação policial. Correção da dosimetria para majorar a pena-base em razão da culpabilidade elevada e das consequências graves do delito. Compensação da agravante da senilidade da vítima com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea reconhecida, não obstante tenha ocorrido na forma qualificada. Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e resistência qualificada, fixando-se a pena definitiva em 11 anos, 02 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa, no valor mínimo. Inviável o pedido de exclusão da pena de multa, vez que a sua imposição encontra expressa previsão no preceito secundário da norma penal. Pedido de isenção das custas processuais deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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954 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita sucumbente na pretensão objeto da perícia. Responsabilidade da União.
«A parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão do objeto da perícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela assistência judiciária, devendo neste caso a União arcar com a referida despesa processual, conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que a representação do autor pelo ente sindical profissional somente é exigida para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, e não para o deferimento da justiça gratuita, que abrange a isenção de custas e despesas processuais, entre estas últimas incluem-se os honorários periciais. ... ()
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955 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.
«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. ... ()
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956 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.
«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. ... ()
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957 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA INGRESSO DOS POLICIAIS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - ISENÇAO DA PENA DE MULTA - ABRANDAMENTO DO REGIME - BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - CUSTAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - NÃO CABIMENTO.
Não há se falar em ilegalidade por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Ademais, consta dos autos que houve autorização do morador para ingresso dos policiais na residência. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Constatando-se que a pena-base privativa de liberdade foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, mas não para o mínimo legal, uma vez que há circunstância judicial desfavorável. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda. Sendo o réu multireincidente e a pena concretizada em patamar superior a quatro anos, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Existindo nos autos elementos concretos que evidenciam a imprescindibilidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, deve ser mantido o capítulo da sentença que denegou ao réu o benefício de recorrer em liberdade. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas. Não há que se falar em condenação do agente à obrigação de reparar eventuais danos suportados pelo Estado, em razão da impossibilidade de se mensurar o dano provocado à coletividade e, ainda, quando inexistente nos autos instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação.... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Preliminar - Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada, ante a fundamentada análise do Magistrado Sentenciante para seu indeferimento. Mérito - Inexistência de relação jurídica comprovada - Sentença de parcial procedência - Irresignação do requerido - Descontos efetuados em benefício previdenciário em valor de pequena monta. Acrescente-se que de fato a verba foi depositada em conta da autora que à luz de fls. 77, não foi restituída a ré. Questão de dano extrapatrimonial não caracterizado nos autos. Não houve prova de qualquer abalo emocional ou violação de honra objetiva ou subjetiva da autora pelos fatos. Violação à lei de custas inexistente. Inviável isenção de custas ao réu. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido para exclusivo afastamento de condenação por danos morais. Readequação da sucumbência.... ()
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959 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06 ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA ¿ ISENÇÃO DE CUSTAS. 1-
após analisar todo o processo, em especial os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, o laudo de exame em material entorpecente, bem como a FAC do acusado, verifico que o réu não pode mais ser considerado um traficante eventual. Isso porque, embora tecnicamente seja primário e sem antecedentes desabonadores, verifico que os policiais foram unânimes ao afirmarem que o local onde Giovanne estava praticando a ilícita mercancia é dominado pela perigosa Facção Comando Vermelho, sendo certo que ninguém é permitido vender drogas em locais assim sem que estejam associados, ao menos de modo eventual, à mesma. Ademais, o réu tinha consigo uma grande quantidade e variedade de drogas, o que já indica certa confiança por parte da facção, o que só se adquire com o tempo, pois trata-se de produto de alto valor econômico e, como o próprio réu disse no seu interrogatório, estava desempregado. E não é só, o próprio réu disse não só aos policiais, mas também em seu depoimento, que estava praticando o nefasto comércio há um mês mais ou menos, sendo certo que após estes fatos, verifiquei pela sua FAC, que voltou a se envolver com drogas. Assim sendo, não há que se aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06 eis que não preenche os requisitos para tal. 2- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não há que se falar em aplicação do CP, art. 44, estando o regime semiaberto adequado ao caso concreto. 3- Pedidos relativos a custas e eventual detração com progressão de regime, deverão ser feitos junto ao juízo da execução, que é o competente para analisá-los. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Homonímia - Executado prova que o titular de conta-poupança descrita na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Exequente que não trouxe provas de que fosse titular da conta-poupança à época dos fatos - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Extinção mantida. ... ()
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961 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Pedido de isenção de custas e emolumentos. Impossibilidade. Alienação judiciária. Alegação de pagamento das prestações vencidas e vincendas. Não verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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962 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento. Gratuidade da justiça para o empregador. Descabimento.
«Ainda que o agravante tenha noticiado dificuldades financeiras, não há como beneficiá-lo com a isenção de custas processuais. A uma, porque tal pleito ocorre de modo tardio, pois sequer peticionado quando da interposição do apelo ordinário, o que torna preclusa tal pretensão. A duas, porque, nos termos do artigo 789, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente são assegurados ao empregado, nunca ao empregador. A mesma interpretação se extrai do artigo 14 e seus parágrafos, da Lei 5584/70. Tal pagamento das custas processuais é medida preventiva destinada a garantir uma futura e provável execução que se vai promover em Juízo.... ()
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963 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, ii, DO cp) - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência - Pretendida desclassificação para furto - Descabimento - Crime cometido com emprego de grave ameaça, elementar do delito de roubo - Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probatório - Condenação mantida - Crime que se consumou com a inversão da posse sobre o bem - Exegese da súmula 582, do STJ - Inaplicabilidade do ANPP - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Isenção de custas - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, que é o competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA SITUADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA, DESPREZANDO A OITIVA DE TESTEMUNHA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCONFORMISMO. DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO QUE MERECE SER ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE O LAUDO PERICIAL EVIDENCIOU QUE A MESMA FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A SUA ATIVIDADE LABORATIVA PELO PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, ARBITRADA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DETERMINADA PELO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO RÉU. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE DEVERÃO SER PAGOS EM OBSERVÂNCIA DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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966 - TJRJ. Direito Administrativo. Contrato de trabalho temporário. Servidora pública nomeada para o cargo de Assessor Especial de Governo, com lotação na Secretaria Municipal de Governo. Município de Itaguaí. Pretensão de recebimento do valor correspondente à remuneração, férias e décimo terceiro salário. Sentença de improcedência.
Apelação do Município, sustentando que o saldo de salário de novembro de 2016 foi adimplido. Alega a impossibilidade de pagamento do «adicional de mérito, devendo ser excluído o referido adicional da base de cálculo dos valores devidos, e que o Município não deve ser condenado na taxa judiciária. Parte autora comprova o não pagamento da remuneração do mês de novembro de 2016 a fl. 18. Manifesta inovação recursal no tocante à alegação de que deve ser descontado dos valores pagos à autora o adicional de mérito. Recurso que, nesta parte, não merece ser conhecido. Isenção de custas, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999, que não alcança a taxa judiciária, verba de distinta natureza. Município réu sucumbente que, a teor do Verbete Sumular 145 do TJRJ, deve pagar a taxa judiciária. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, VIII e IV c/c art. 290, ambos do CPC, e, por consequência, determinou o cancelamento da distribuição, condenando o demandante ao pagamento das despesas processuais. APELO AUTORAL. Desistência da ação, homologada por sentença judicial, que obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a isenção de custas processuais quando a desistência for pugnada antes da citação do réu, e motivada pela incapacidade financeira do autor de arcar com as despesas iniciais do processo (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6). No caso, todavia, a motivação da desistência não esteve atrelada à hipossuficiência econômica, mas sim à inércia da parte autora em atender à determinação judicial que impunha a juntada da documentação exigida para o regular prosseguimento do feito. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática não conheceu do agravo, uma vez que este foi interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, (i) determinou a emenda da inicial, de modo que o exequente indique um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido e (ii) indeferiu os pedidos de gratuidade processual e de isenção de custas e determinou o recolhimento da taxa judiciária. Título exequendo originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. O exequente, como beneficiário dos efeitos desse título judicial, requer o cumprimento da obrigação de fazer para imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor do salário base padrão com os reflexos pecuniários. A atribuição de valor da causa deve ser condizente com o proveito econômico almejado, não pode ser aleatório e meramente protocolar para efeitos fiscais. Os rendimentos líquidos do agravante não o enquadram na condição de necessitado para fins de concessão da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção do recolhimento das custas. Impossibilidade. Custas iniciais devidas. Observância da Lei 11.608/03, art. 4º, IV. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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970 - TJRJ. Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Sentença de procedência. Apelação apenas quanto aos consectários legais. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a Autarquia, de ofício, ao pagamento da taxa judiciária que não foi objeto da Sentença. Isenção de Custas. Apelação do réu procedente para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados com base no entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, no caso o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Com relação aos honorários advocatícios aplica-se a Súmula . 111 do STJ, in verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas RECURSO CONHECIDO E PROVIDO com correção de ofício com relação à taxa judiciária.
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971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Concessão em qualquer momento processual. Consideração de eventual alteração nas circunstâncias fáticas. Efeito retroativo. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Ausência de preparo do recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «a isenção de custas previstas na Lei 7.347/1985, art. 18, relativa à ação civil pública, abrange tão somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 18/11/2003, DJ 9/12/2003). ... ()
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973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA - REAJUSTE PARA O MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, diante das firmes e coesas declarações extrajudiciais da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Tendo em vista a incidência da causa de aumento contida no CP, art. 226, II, incabível a fixação da reprimenda no patamar mínimo legal. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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974 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Cidadão confundido com ladrão. Disparos excessivos de arma. Morte. Imprudência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Pensão. Idade limite. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Estado. Morte por disparos de arma de fogo. Policiais. Marido e pai das autoras. Pensionamento. Dano moral. Custas. Honorários.
«Não há como se afastar a responsabilidade civil do Estado, resultante do agir desmedido e despropositado de seus prepostos, no caso, policiais militares, os quais, imprudentemente, sem a evidência de qualquer necessidade ou reação da vítima, que sequer armado se encontrava, desferiram dezenas de disparos contra o veículo - o que é possível se ver nas fotografias estampadas nos autos, resultantes de divulgação jornalística, vindo um deles, pelo menos, a ferir mortalmente, o marido e pai das autoras, líder comunitário e trabalhador - mestre-de-obras - , no momento em que já se encontrava próximo à sua residência. Violência, aliás, presenciada por vizinhos e familiares, o que torna mais evidente ainda o sofrimento impingido e os danos correlatos. PENSIONAMENTO. ESCORREITA FIXAÇÃO SENTENCIAL. TERMO FINAL: DATA EM QUE A VÍTIMA, PRESUMIVELMENTE, COMPLETASSE 74 ANOS, CESSSANDO PARA AS FILHAS AOS 25 ANOS, COM REVERSÃO À MÃE. ABATIMENTO DE 1/3 SUPOSTAMENTE NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO PROVEDOR FALECIDO. DANOS MORAIS. VALOR. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO, COM ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE.... ()
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975 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA. PROVIMENTO PARCIAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça à autora. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Decisão que determinou o recolhimento de custas e despesas processuais - Recurso interposto pelo réu. ... ()
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977 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental no recurso especial. pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo stf. descabimento. apreciação de dispositivos constitucionais. inviabilidade. ofensa à cláusula de reserva de plenário. inexistência. renúncia a aposentadoria. possibilidade. devolução de valores. desnecessidade. honorários advocatícios. súmula 111/stj. incidência. lei 9.289/1996. autarquia. isenção de custas. procedência. agravo regimental parcialmente provido.
«– Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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978 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Dl, art. 208 7.661/45. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Habilitação de crédito. Multas. Inclusão. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 23, parágrafo único, III, 25, § 3º, e 208 do Decreto-lei 7.661/45, 2º e 4º da Lei 1.060/50; e 449, § 1º, 467 e 477, § 8º, da CLT.
«1. Habilitação de crédito em falência ajuizada em 10/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, I DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Apelante foi denunciado pela prática do delito insculpido no art. 155, §4º, I e IV, do CP porque, mediante rompimento de obstáculo da porta da residência da vítima Leonardo Carvalho Lattanzi que se encontrava viajando, subtraiu diversos bens tais como relógios, dinheiro e jóias. Prova oral encontra-se robusta a apontar a autoria do delito ao ora apelante, sendo corroborada pelo laudo da perícia papiloscópica, a qual identificou fragmentos das impressões digitais do réu numa caixa de papel que estava no escritório da vítima, a qual afirmou que Pablo jamais esteve no interior de sua unidade, menos ainda em seu escritório, o qual fica trancado, nem teve acesso à caixa onde estavam suas digitais. Ademais, após o resultado positivo da perícia papiloscópica, o apelante foi chamado novamente em sede policial e confessou a prática delituosa, fornecendo os nomes dos supostos comparsas, Jeovane, Josival e Antônio, e detalhes da dinâmica criminosa, mas não assumiu a prática delituosa em Juízo, afirmando ter apanhado para confessar na Delegacia. Entretanto, não trouxe aos autos o AECD ou boletim de atendimento médico nos autos capaz de comprovar a agressão alegada. O fato de somente os funcionários ou pessoas autorizadas terem acesso ao interior do prédio e que, forçosamente para adentrar no edifício teria que passar pela portaria ou pela garagem, corrobora com a conclusão pela condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculo encontra-se positivado no laudo de exame pericial de local acostado aos autos. Condenação que se mantém. Pleito de isenção de custas que improcede. Pagamento que é consequência da condenação por força do CPP, art. 804, ressaltando que a competência para apreciar tal pedido é da Vara de Execuções Penais, matéria já sumulada no verbete 74 da súmula do TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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981 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94. Prescrição do fundo de direito inexistente. Incidência da súmula 85/STJ. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação. Violação ao art. 2 o. Da licc. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Intimação do procurador geral do estado quanto à decisão que deferiu o pedido de isenção de custas. Desnecessidade. Lei 9.494/1997, art. 2o.-B. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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982 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -CONDUTAS TIPIFICADAS NOS CTB, art. 305 e CTB art. 306 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência probatória. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no art. 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta. Com o advento das leis 11.705/2008 e 12.760/2012, a mera conduta de conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas no exame de sangue ou de 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões no teste realizado pelo etilômetro, sujeita o agente à punição. A alteração da capacidade psicomotora é legalmente presumida se constatada concentração de álcool em taxas superiores àquelas previstas no art. 306 § 1º, incido I do CTB e pode ser aferida por meio do teste de alcoolemia ou qualquer outro meio de prova. Não há alteração a ser feita na pena imposta ao réu, aumentada apenas na segunda fase da dosimetria, diante da agravante da reincidência, em quantum correspondente a 1/6, que se revela adequado e proporcional. A recidiva criminal não constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável. Todavia, no caso em apreço, a convolação não é recomendável diante das circunstâncias. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.93 ... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICAS DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, §13, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE E/OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA E/OU ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Arepresentação, como condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como ocorre no presente caso, não havendo, pois, que se falar em extinção da punibilidade do réu quanto ao delito de ameaça, pela ocorrência da decadência. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - art. 157, §2º, II, DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - CP, art. 29, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - SÚMULA 231/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.
Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório atestar que os acusados foram os autores do delito em questão, em especial quando a palavra da vítima e policiais militares forem uníssonas aos descrever os fatos. 02. Inviável o acolhimento da «cooperação dolosamente distinta (art. 29, §º 2, do CP) quando as provas demonstrarem que os denunciados estavam ligados pelo vínculo subjetivo, com unidade de propósitos quanto à subtração do bem mediante violência. Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada pelos depoimentos colhidos. 03. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. Precedente da Terceira Seção do E. STJ que manteve o enunciado da referida súmula (REsp 1869764 / MS, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2024). 04. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... ()
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985 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Revisional de contrato. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 deste Tribunal de Justiça. Insuficiência de recursos não demonstrada. Quanto ao restante, razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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986 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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987 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em Adamantina, município localizado a 596km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pela juíza singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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988 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside no Estado de Santa Catarina, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pela juíza singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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989 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autora que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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990 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autora que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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991 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio da autora, que reside no Estado do Paraná, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autora que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pela juíza singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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992 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pela juíza singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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993 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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994 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Salário de benefício. Teto. Requisito de admissibilidade recursal. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deserção torna inadmissíveis os embargos de divergência à míngua do recolhimento do preparo (Precedente: AI 649.113/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Dje 24/10/2011). ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182 desta corte superior.
«1. A decisão monocrática não conheceu do agravo, uma vez que este foi interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182 desta corte superior.
«1. A decisão monocrática não conheceu do agravo, uma vez que este foi interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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997 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. INDEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Inaplicabilidade da isenção prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Provimento negado.
1 - As turmas integrantes da Primeira Seção do STJ (STJ) consolidaram o entendimento de que há necessidade de o sindicato comprovar que não tem condições de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, pois a isenção de custas e despesas judiciais, na forma prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985, destina-se a (a) facilitar a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores e (b) garantir a propositura de ação civil pública. Logo, o benefício não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva.... ()
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1000 - TJMG. Apelação criminal. Delito de receptação dolosa. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, pela ausência de remessa dos autos ao parquet, para fins do disposto na Lei 9.099/1995, art. 89, caput. Incidência de instituto despenalizador há menos de 5 (cinco) anos (transação penal), o qual obsta a viabilidade de concessão da suspensão condicional do processo. Exegese da Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem insuficiente. Inversão ônus da prova. Dolo evidenciado. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º. Condenação mantida. Preservação do quantum do apenamento, do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de isenção de custas prejudicado. Afastado o concurso de crimes, uma vez que absolvido o agente da prática dos demais delitos que compunham o concurso material, e remanescendo crime que admite, em tese, a suspensão condicional do processo, deve ser dada oportunidade, ao Parquet, de se manifestar quanto à aplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Exegese da Súmula 337/STJ.
«Ocorre que, in casu, a apelante, quando do oferecimento da presente denúncia, já havia sido favorecida com o benefício da transação penal, em prazo inferior a 5 (cinco) anos. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese de que «o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto na Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo» (HC 370047, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T. j. em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação da ré pela prática do delito de receptação dolosa é medida que se impõe. A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do CP, art. 180, caput, rechaçada, em decorrência, a viabilidade de reconhecimento da conduta na modalidade culposa. A apreensão do bem em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo à acusada o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. Se a pena da apelante foi proporcionalmente fixada, estabelecido o regime aberto cabível à espécie e procedida à devida substituição, ratificam-se as deliberações havidas em 1º grau. Julga-se prejudicado o pedido defensivo de isenção de custas, posto que tal providência já foi adotada na sentença.»... ()
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