(DOC. VP 142.6060.7002.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática não conheceu do agravo, uma vez que este foi interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial por haver sido o tema objeto de julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. 2. No regimental, a parte interessada limita-se a defender isenção de custas dos conselhos profissionais. o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote