(DOC. VP 521.9516.6120.0956)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA. PROVIMENTO PARCIAL. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira a fazer jus ao integral benefício da gratuidade de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que é pessoa idosa e percebe quantia inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção de custas, nos termos d

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