Jurisprudência sobre
isencao de custas
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801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rompimento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Término de vigência. Hono rários de sucumbência de todas ações ajuizadas e sem julgamento. Ect. Isenção de custas. Equiparação Fazenda Pública. Vigência art. 509/69. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência indemonstrada.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (CPC, art. 538), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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802 - STF. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo regimental improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS - LEI 7.347/85, art. 18 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Consoante entendimento do STJ, é aplicável a Lei 7.347/85, art. 18, com a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para a ação civil pública movida por Sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin).... ()
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804 - TJSP. Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.
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805 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Thamires Santos Lopes contra r. Decisão que negou benefício da gratuidade - Concedido efeito suspensivo (fls. 154), ofertado resposta ao recurso (fls. 157/164) - Examinando os autos, concluo pelo acerto da r. decisão agravada - A agravante é servidora pública, percebendo, em média, R$ 3.500,00 - Foi aprovada, no ano de 2019, no exame da OAB (fls. 167) - Discute-se, nos autos, a contração de fotos/vídeo de casamento, ao preço R$ 7.000,00 - Há, ainda, registro de viagem à Cancun, assim com a frequência a restaurante sofisticado (Paris 6) - Em suma, não se trata de pessoa pobre - Observo, ainda, que o Juizado Especial tem isenção de custas e despesas processuais na primeira fase do procedimento, atenuando, sobremaneira, o ônus financeiro - Portanto, nego provimento ao recurso.
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806 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. Para a concessão da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, o legislador elencou requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente. Tendo em conta a quantidade de droga apreendida, é de se concluir que a ré vinha se dedicando a prática de atividades criminosas, não havendo como deferir a aplicação da mencionada causa especial de diminuição de pena. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CP. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. APELO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES, BEM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E NA AIJ, QUE SÃO CORROBORADOS PELO AECD. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DIANTE DA USUAL CLANDESTINIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CONSTANTES NO AECD DE FLS 17/18. O «SURSIS É INSTITUTO FACULTATIVO E, PORTANTO, PASSÍVEL DE ACEITAÇÃO POR PARTE DO RÉU, O QUE DEVE OCORRER EM EVENTUAL AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO SE OLVIDE, PORÉM, QUE O RÉU É REVEL. ALÉM DISSO, A ALUDIDA CONDIÇÃO NÃO SE AFIGURA MANIFESTAMENTE INADEQUADA AO FATO OU À SITUAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO. O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74-TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo. Pretensão de reforma da decisão agravada, que determinou a comprovação do pagamento das custas processuais, além da juntada de relação nominal dos associados e de autorização para propositura da ação coletiva. Cabimento, em parte. Isenção de custas e despesas processuais prevista na Lei 7.347/85, art. 18 e CDC, art. 87 que não se estende às ações coletivas que não sejam ações civis públicas, nas quais a associação civil, atuando como substituta processual, defende os direitos da própria categoria. Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Tema 1.119 (ARE 1293130) em que o C. STF entendeu pela desnecessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Descabimento da condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 25 e das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. Decisão agravada reformada em parte, apenas para afastar a determinação de juntada de relação nominal dos associados e de autorização para propositura da ação coletiva, mantendo a determinação de comprovação quanto ao pagamento das custas processuais. Recurso de Agravo de Instrumento provido, em parte.
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809 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido alternativo de isenção de custas, esta e. Corte entende que o CLT, art. 606, § 2º estende às entidades sindicais os privilégios reservados à Fazenda Pública, com exceção do foro especial, para os fins da cobrança judicial do imposto sindical. Logo, essa extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública deve ser interpretada de maneira restrita às ações judiciais executivas (quando o Sindicato detém título da dívida certificado e expedido pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho). In casu, a hipótese dos autos diz respeito à ação de cobrança (ação de conhecimento em que se pretende reconhecer o direito ao crédito), ajuizada por Sindicato com o objetivo de cobrar contribuição sindical, não correspondendo, portanto, ao previsto no CLT, art. 606, caput, que diz respeito às ações executivas de título extrajudicial. Nesse contexto, não se aplica à presente lide a isenção de pagamento das custas processuais porque não atingida pelo CLT, art. 790-A. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.
1 - O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... ()
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814 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No entender desta Relatora, em se tratando de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, aplicam-se as disposições contidas nos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Nesse contexto, o autor da ação coletiva só deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Precedentes. 2. Contudo, predomina no âmbito da Oitava Turma o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção decustasprocessuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463/TST, II, não sendo aplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Agravo de instrumento não provido.
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815 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. CDC, art. 87 e Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes.... ()
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816 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. CDC, art. 87 e Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.
1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes. ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Abono permanência. Servidor Público do Município de Armação de Búzios. Devido ao servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo irrelevante a data do requerimento administrativo, bastando o cumprimento das condições legais. Validade de citação do Município pelo portal ¿ Lei 11.419/2006. Isenção de custas que não alcança a taxa judiciária. Honorários de sucumbência mantidos na forma da sentença. Recurso desprovido.... ()
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818 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição com base na atipicidade material à luz do princípio da insignificância, além de pleitos subsidiários de fixação de regime aberto, como de isenção de custas. Descabimento. ... ()
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819 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C
1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, em 10/10/2012, sob o rito do CPC, art. 543-C no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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820 - TJSP. Ação acidentária. Mecânico. Males colunares. Sentença de procedência. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação, mais o auxílio acidente. Irresignação do INSS e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Qualidade de segurado do autor. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Eventuais inconsistências no CNIS não permitem afastar a qualidade de segurado empregado do obreiro, que não pode ser penalizado pelo descumprimento de obrigações previdenciárias por sua empregadora. Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida.
Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. Abono anual devido (art. 40, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/91) . Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. O INSS fica isento de recolher as custas, mas não as despesas processuais. Recurso do INSS parcialmente provido (isenção de custas). Reexame necessário parcialmente provido (abono anual, correção monetária, honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. ameaça no contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticados no âmbito de violência doméstica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do réu; (ii) se é possível a absolvição por atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo; e, subsidiariamente, (ii) se é viável a suspensão da exigibilidade das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações da vítima. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Versão negativa do réu na fase extrajudicial isolada do contexto probatório e revelia decretada em sede judicial. Ameaças sérias e capazes de gerar temor na vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Eventual necessidade de suspensão do pagamento das custas poderá ser requerida ao Juízo da Execução, competente para avaliar as condições econômicas do réu, de forma mais adequada, naquele momento processual. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Agravo em recurso especial. Decisão de origem que nega seguimento com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Erro grosseiro. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, 2º.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ser considerada erro grosseiro, conforme QO no Ag 1.154.599/SP, a interposição de Agravo (CPC, art. 544) contra decisão que inadmite o Recurso Especial por força do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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823 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas pela parte autora. Precedentes. Recurso especial provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 21 (com redação dada pela Lei 8.078/1990) . CDC, art. 81.
1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da ação civil pública, mister estivesse a questão inserida no contexto da Lei 7.347/1985, art. 1º. Tal artigo deveria, ainda, ser analisado juntamente com a Lei 8.078/1990, art. 81 ou Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Entendia-se, portanto, que o cabimento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos se restringia àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Falta de preparo. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Isenção de preparo com fulcro no CDC, art. 87. Aplicável apenas a entidades previstas no CDC, art. 82.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. ... ()
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825 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de consulta médica com especialista geneticista e exames por este solicitados para tratamento de saúde de criança com paralisia cerebral com tetraparesia espástica (CID G80) - Insurgência do ente público municipal - Preliminar afastada - Solidariedade dos entes federativos - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Acolhimento do Pedido - Presença dos pressupostos necessários à concessão Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196- Isenção de custas e despesas na jurisdição da Infância e Juventude (§ 2º do ECA, art. 141) - Honorários recursais arbitrados em R$ 250,00, nos termos do § 11º do CPC, art. 85 - Recursos voluntário desprovido e oficial parcialmente provido.
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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827 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
Por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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828 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento em recurso ordinário. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.
«No Processo do Trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, §3º, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, limitada à isenção das custas processuais. Certo é que não se pode estender o benefício ao depósito recursal, já que esse tem finalidade própria, de garantia da execução, diversa de taxa judiciária ou quaisquer outras despesas previstas em lei, para efeito de assistência judiciária. Não comprovado o respectivo recolhimento, correta a decisão «a quo que não conheceu o apelo do empregador. RECURSO ORDINÁRIO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SISTEMA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. O sistema agasalhado pelo ordenamento jurídico pátrio, com relação à apreciação das provas, é o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas desde que indique no «decisum as razões de seu convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Nessa esteira, as alegações da recorrente não são capazes de infirmar o convencimento deste Magistrado, que se deteve a todos os detalhes e ao conjunto da prova colhida, lembrando que não há um meio de prova mais importante do que o outro, estando o juiz livre para formar o seu convencimento, atribuindo às provas produzidas o peso que entender cabível.... ()
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829 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO, A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ISENÇÃO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PENA, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR IDOSO SOB CURATELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE AUFEREM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Agravante que acostou o termo de curatela provisória nos autos originários, que foi renovada pelo juízo competente, conforme decisão igualmente juntada aos autos originários, regularizada, portanto, a representação processual do autor. 3. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 4. Agravante idoso e sob curatela provisória que percebe mensalmente proventos oriundos do INSS abaixo de 10 salários-mínimos. 5. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 6. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos, inexistindo indícios de riqueza, o que enseja o reconhecimento da isenção quanto ao pagamento das despesas processuais. 7. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 8. Provimento do recurso.... ()
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831 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença condenatória pelo art. 157, «caput, do CP, fixando regime inicial fechado.
Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o delito de furto. Pleitos subsidiários de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecimento do delito na modalidade tentada, fixação de regime inicial mais brando e «isenção da taxa judiciária". Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou parcialmente a empreitada criminosa em juízo, e negou o emprego de violência - Policiais Militares que confirmaram os fatos descritos na denúncia - Vítima que reconheceu o réu e descreveu minuciosamente a ação criminosa - Tese de tentativa que não merece acolhida - Prova testemunhal segura. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea- Na derradeira etapa, inexistentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Inviável a isenção de custas - Matéria que será melhor analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).
Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstra o estado de embriaguez. Palavra dos agentes públicos, teste do etilômetro e relatório médico. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... ()
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833 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 e do § 1º do art. 840, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por entender que a reclamante não fez prova efetiva de sua condição de miserabilidade, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o entendimento consolidado na Súmula 463, I. Ressalva de entendimento do Relator. Concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, o que implica a isenção do pagamento das custas processuais, deve ser afastada a pronúncia de deserção de seu recurso ordinário, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do recurso ordinário como entender de direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE DO TRANSPORTE INTERESTADUAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - MANUTENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Uma vez comprovado que os militares possuíam fundadas razões para realização da busca veicular, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.
«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... ()
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836 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Ajuizamento da ação por meio de advogado estabelecido em Ribeirão Preto/SP, cerca de 260 km de distância da residência do autor. Propositura, em curto espaço de tempo, de aproximadamente 1.000 ações apenas no Estado de São Paulo. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter o demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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837 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação dos vencimentos das servidoras aos valores fixados na Lei Municipal 6.696/2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo do réu.
1. A Lei Municipal 6.696/2019 fixa valores relativos aos vencimentos da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, não se incluindo, portanto, as demais vantagens que compõe a sua remuneração. 2. Ausência de violação à súmula vinculante 37. Caso que trata de adequação do vencimento-base de servidoras ao valor fixado por lei e não de aumento de remuneração em razão de isonomia. 3. A taxa judiciária é devida pelo Município réu, sucumbente, nos termos do Verbete 145 da Súmula deste Tribunal. Isenção de custas que não alcança tal verba, de distinta natureza. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Manutenção da sentença em remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Recurso não conhecido nesse ponto, pois a decisão recorrida apenas reafirmou a determinação de fls. 75/76, da origem, sendo certo que já transcorreu o prazo para a interposição do correspondente recurso. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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839 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos. Pessoa jurídica. Tese de ter direito à gratuidade de justiça, por não ter fins lucrativos. Descabimento. O critério para o deferimento é a constatação de real impossibilidade econômico-financeira.
«1 - São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 - 342). ... ()
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840 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA IDOSOS COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABIMENTO DA ISENÇÃO EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 3.350/99. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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841 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Decisão impugnada que não conheceu da exceção de pré-executividade devido ao não recolhimento da taxa judiciária. A exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Considerando que a exigência de taxa judiciária decorre de imposição legal, descabido o alegado cerceamento de defesa. Desprovimento do recurso.
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS QUE COMETERAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
1.Crime de ameaça. Pleito absolutório por atipicidade que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial e com o depoimento judicial da testemunha de acusação. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Transporte de mais de 12 kg da droga popularmente conhecida como «oxi". Insurgência defensiva buscando a aplicação da redução máxima prevista para o tráfico privilegiado, a imposição de regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade e isenção de custas. Apelo ministerial objetivando a exasperação da pena-base, fixação de regime fechado e afastamento da minorante estampada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dosimetria escorreita. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recursos não providos... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da pena pelos maus antecedentes - Agravante prevista no art. 61, II, «c do CP compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais que é de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... ()
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845 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
Recursos defensivos. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso de apelação em embargos de devedor. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.
1 - O STJ possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pela Lei 9.289/1996, art. 7º, não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. ... ()
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847 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA.
A reclamada interpõe embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante apontando omissão, na medida em que não houve pronunciamento acerca da dispensa do pagamento do preparo para interposição do recurso cabível, diante da existência de fato superveniente decorrente do julgado da ADPF 949, em que o Supremo Tribunal Federal determinou a submissão da NOVACAP (embargante) ao regime constitucional dos precatórios. Cabe pontuar que o Tribunal Pleno desta Corte Trabalhista, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 16/5/2023, firmou o entendimento de que empresa pública prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, não se submete integralmente ao regime das empresas privadas, devendo ser observadas as prerrogativas da Fazenda Pública no tocante, por exemplo, ao regime de precatórios e, notadamente, à isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais. Na hipótese, deve-se registrar, também, que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 949, determinou a submissão da embargante ao regime constitucional dos precatórios, por ser uma empresa pública que presta serviço próprio do Estado em regime não concorrencial. Com efeito, o acórdão turmário restou omisso ao não observar a natureza jurídica da empresa ora embargante, em que deveria ter sido consignada a dispensa do pagamento das custas processuais e de eventuais depósitos recursais. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... ()
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848 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Decisão mantida - Dívida prescrita - Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Réu denunciado pelo crime do CP, art. 147 n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória com pena de 1 mês e 5 dias de detenção em regime aberto com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos. Insurgência da Defesa sob argumento de absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a aplicação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante do art. 61, II, «f do CP e a isenção de custas. Narra a denúncia que o réu ameaçou sua companheira de matá-la, caso ela o abandonasse, na casa da filha desta, sendo ele usuário de drogas e álcool. Materialidade e autoria comprovadas. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relevância da palavra da vítima ratificada pelo depoimento da testemunha ocular. Temor gerado pelo mal injusto e grave constatado com repercussão psicossocial na vítima que relatou tendência à automutilação. Réu revel. Impossibilidade de acolhimento da tese defensiva de inexistência ou insuficiência de prova. Dosimetria da pena. Pena-base já aplicada no mínimo legal. Majoração na segunda fase com aplicação da agravante do art. 61, II, «f do CP. Agravante aplicável aos crimes previstos no próprio código, na esteira do entendimento já consolidado a respeito pelo STJ. Precedentes. A isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo - A simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais - Documentos apresentados não comprovaram a alegada insuficiência de recursos - Escolha do rito ordinário, com renúncia à isenção de custas do Juizado Especial, reforça a necessidade de comprovação mais robusta - Aplicação do Enunciado 02 da CGJ/SP - Providência não cumprida pelo recorrente - Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor - Decisão mantida na íntegra. ... ()
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