(DOC. VP 746.2084.8086.3164)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Decisão mantida - Dívida prescrita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote