(DOC. VP 241.1011.1931.2794)

STJ. Processual civil. Administrativo. Rompimento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Término de vigência. Hono rários de sucumbência de todas ações ajuizadas e sem julgamento. Ect. Isenção de custas. Equiparação Fazenda Pública. Vigência art. 509/69. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência indemonstrada.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (CPC, art. 538), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das e

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