(DOC. VP 967.2441.6522.9058)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da pena pelos maus antecedentes - Agravante prevista no art. 61, II, «c» do CP compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal

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