Jurisprudência sobre
isencao de custas

701 - TST. I - AGRAVa Lei 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE . ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE . ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, em razão de o Tribunal Regional ter contrariado o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior. 2. Em vista de possível contrariedade à Súmula 463, I, o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 338, I e II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, consubstanciada na Súmula 338, I, constitui ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. A propósito, importa referir que a Súmula 338, II, ainda preconiza que os controles de jornada podem ser elididos por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338, I e II. 3. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que a reclamada trouxe aos autos Relatório de Acompanhamento de Frequência, o qual não registra os horários de entrada e de saída do autor. Asseverou que aludidos documentos não são aptos a comprovar a real jornada laborada e concluiu que a empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório, consoante entendimento contido na Súmula 338, I. 4. Dessa forma, presumiu como verdadeira a jornada indicada na petição inicial, destacando que tal presunção é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Examinando a prova oral produzida nos autos, registrou que não há como considerar o depoimento da testemunha do reclamante, por apresentar afirmações conflitantes quanto à passagem de serviço e o início do horário de trabalho. Consignou que, por outro lado, o depoimento da testemunha indicada pela reclamada comprovou que não era necessário chegar antes do horário contratual para a passagem de serviço. Manteve, desse modo, o indeferimento do pedido de horas extraordinárias. 5. Verifica-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I e II. No termo do aludido verbete, a presunção de veracidade da jornada de trabalho é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Nesse contexto, verifica-se que as regras de distribuição do ônus da prova foram devidamente observadas. Incólumes os dispositivos apontados pela parte, assim como o verbete sumular. 6. Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, 7º, da CLT e na Súmula 333. 7. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE . ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão de julgamento ocorrida em 14.10.2024, reconheceu a declaração firmada pelo requerente como meio apto a comprovar a sua insuficiência econômica, para os fins do § 4º do CLT, art. 790. Na oportunidade, contudo, decidiu-se postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária. 3. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo reclamante, em razão de ele perceber renda superior ao limite estabelecido no § 3º do CLT, art. 790, contrariou o disposto na Súmula 463, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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702 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Determinação de juntada de procuração com poderes específicos para propositura da presente demanda. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Pedido de isenção de custas. Impossibilidade. Indícios de ocorrência de litigância predatória. Enunciado 13 do Comunicado CGJ 424/2024. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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703 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO DESCONTO INSTITUÍDO NA NORMA COLETIVA NÃO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que « é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados «. Todavia, a Suprema Corte, analisando os embargos de declaração opostos no referido processo, imprimiu efeitos infringentes aos declaratórios, para fixar uma nova tese, com o seguinte teor: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição « (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. Na hipótese, o e. TRT, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, dirimiu a controvérsia apenas sob o prisma da demonstração ou não da condição de filiada da reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. Considerando a ausência de elementos que indiquem a presença de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, é forçoso concluir que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do art. 896 Consolidado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CDC, art. 87, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O CDC, art. 87, caput dispõe que « Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais «. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, devendo ser aplicado o disposto no CDC e na Lei de Ação Civil Pública. Precedentes. Na hipótese, não resta caracterizada litigância de má fé do sindicato autor, sendo, por tanto, à luz da jurisprudência destacada, indevida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido .

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/85. Isenção. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 3/9/2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/5/2018. ... (Continua)

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705 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Sentença. Mandado translativo. Exigência. Cartório. Pagamento. Custas. Emolumentos. Violação. Normas federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de discutir-se em ação de desapropriação quaisquer outros temas que não fossem a regularidade do procedimento expropriatório e a justeza da indenização, daí por que não confirmou nem refutou o alegado direito da autarquia federal à isenção de custas e de emolumentos cartorários exigidos para a transcrição de sentença no registro imobiliário. ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A dinâmica narrada pela vítima, não obstante o absurdo lapso temporal entre a data dos fatos e sua oitiva em juízo - quase quatro anos -, foi exatamente a mesma no ponto que efetivamente importa, qual seja, que ao chegar em casa o réu a agrediu com socos no rosto e na cabeça, o que também narrou quando atendida em nosocômio. Diante desse cenário é inquestionável que sua palavra é a que deve ser totalmente valorada, já que além de as relatadas agressões sofridas estarem em conformidade com o que restou apurado pelo perito quando da confecção do AECD indireto (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023), não foi apresentado pelo Apelante ou mesmo por sua Defesa Técnica motivo para que dela se duvide ou mesmo outra versão. 2. Eventual impossibilidade de pagamento das despesas judiciais deve ser noticiada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 39/TJERJ. RENDIMENTOS DO APELANTE QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE QUE TEM MAIS DE 60 ANOS E GANHOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA À TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CPC, art. 932, V, «A. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.

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708 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Atos necessários ao deslinde do feito - Isenção de custas que não alcança a produção de provas iniciais que compete à parte autora - Pedido de remessa de ofícios aos Cartórios de Registro Civil do Estado - Indeferimento - Cabimento - Documentos acessíveis à parte - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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709 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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710 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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711 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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712 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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713 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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714 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - Dívida prescrita -Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 23,63g de maconha e 39,42g de crack. Preliminar. Inocorrência de violação ao domicílio. Crime permanente que autoriza o ingresso no imóvel, em razão do flagrante delito. Autorização da genitora. Tema 280 do STF. Precedentes. Rejeição.

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716 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput «não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Aplicação de multa.

«1. O Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional". Tal dispositivo infraconstitucional é inquestionavelmente aplicável in casu e está, ademais, plenamente vigente, uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi tratada na ADI 1717/DF, conforme já ressaltou o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rcl 6.819 AgR/DF (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 12/8/2010). ... (Continua)

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719 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

aUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES ESPECÍFICOS CARACTERIZADOS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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720 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito - Verbas de sucumbência. Ressalva voltada aos benefícios da justiça gratuita devidamente consignada no dispositivo da sentença. Isenção de custas e de despesas processuais que, ademais, é considerada automática, decorrente da disposição expressa do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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721 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. ... (Continua)

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723 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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724 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter o demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ademais, rendimento do agravante incompatível com a situação econômica precária alegada. Hipossuficiência financeira afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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725 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fração de aumento. 1/6 cálculado sobre a pena mínima. Critério válido. Justiça gratuita. Fase de execução agravo provido. Recurso especial não provido. Erro de cálculo na dosimetria. Erro material. Concessão de ofício de habeas corpus. CPP, art. 647-A

I - Caso em exame... (Continua)

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726 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo desprovido.

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727 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes. Pleito de isenção de custas iniciais. Ausência de recolhimento de taxa que enseja o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Ausência de citação da parte contrária. Determinação de recolhimento das custas que se entende por desnecessária. Recurso provido, com determinação de cancelamento da distribuição... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - REMIÇÃO DE PENA - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL -ANPP - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. A desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio não se impõe pelo simples fato de a defesa alegar ser o réu usuário de drogas, em especial quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Existindo uma única condenação apta a configurar reincidência, a agravante deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Sendo a pena concretizada em patamar superior a oito anos, deve ser mantido o regime fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º, «a, do CP. A Remição da pena nos termos da Lei 7.210/84, art. 128 é questão a ser apreciada pelo juízo da execução. É na fase da execução que a alegada miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção de custas. Mantida a alteração da imputação contida na denúncia neste grau recursal em relação ao segundo apelante e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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729 - TJSP. Ingresso no domicílio decorrente do cumprimento de mandado de busca - Ilegalidade não verificada - Justa causa evidenciada ainda que se trate de endereço diverso.

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730 - TJSC. Apelação. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa.

«Tese - Conquanto o fundamento jurídico da causa encontre lastro no Estatuto da Infância e Juventude, não há isenção de custas e emolumentos para as ações judiciais que não sejam propostas por crianças ou adolescentes nem que objetivem tutelar os seus direitos. ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que os agravantes não estejam em condições de suportar os encargos processuais. Isenção de custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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732 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - Dívida prescrita - Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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733 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Empresário individual - Patrimônio da pessoa física e jurídica se confundem - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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734 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Pessoa Física - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de elementos que autorizem a concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Pretensão de reestabelecimento da isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) - Descumprimento do ônus probatório do agravado - CPC, art. 100 - Elementos que demonstram a necessidade do restabelecimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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736 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Não complementação da documentação - Decisão mantida - Dívida prescrita - Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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737 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Pessoa Física - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de elementos que autorizem a concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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738 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Pessoa Física - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de elementos que autorizem a concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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739 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Complementação da documentação insuficiente - Decisão mantida - DÍVIDA PRESCRITA - Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE APONTAM QUE A DEMANDANTE PERCEBE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$7.800,00, SENDO PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL AVALIADO EM R$450.000,00, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO NOBRE DESTA CIDADE, O QUE NÃO SE COADUNA AO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE DA LEI 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO DE CUSTAS DETERMINADA PELO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, A QUAL FAZ JUS A AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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741 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - Dívida prescrita - Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 180 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ANALISE, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA -PENA APLICADA TRANSITADA EM JULGADO PARA O ORGÃO MINISTERIAL E LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DATADA DE 30/01/2020 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE

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743 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Pedido. Momento. Dispositivos legais analisados. Arts. 208 do Decreto-lei 7.661/45 e 2º e 4º da Lei 1.060/50.

«1. Agravo de instrumento interposto em 25/04/2011. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 09/10/2013. ... (Continua)

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744 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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745 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO TAXA JUDICIÁRIA.

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746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Ausência de insurgência defensiva em relação à reprimenda corporal aplicada e ao regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena de multa que já restou fixada no valor unitário mínimo legal. Pleito de gratuidade da justiça e de isenção de custas que devem ser formulados na fase de execução - Apelo não provido... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CASSA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS. AGRAVANTE QUE MESMO INSTADA A APRESENTAR COMPROVANTE DE RENDA COM SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL SE QUEDA INERTE. DECISÃO QUE ADVERTE A AUTORA QUE NA AUSENCIA DA DOCUMENTAÇÃO SERÁ PRESUMIDO QUE A MESMA RECEBE RENDA SUPERIOR AO TETO DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 3350/99. AUTORA QUE POSSUI DOIS IMÓVEIS, UM NO JARDIM BOTÂNICO E OUTRO NA TIJUCA, COM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM VALORES CONSIDERÁVEIS PARA AQUELE QUE SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS DETERMINADA PELA LEI 3350/99. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

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