(DOC. VP 589.6547.2955.3573)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - Dívida prescrita - Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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