(DOC. VP 938.7690.1454.2657)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - Dívida prescrita - Afetação - Tema 1264 do STJ - Suspensão em primeiro grau - RECURSO PROVIDO, com determinação

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