(DOC. VP 240.3040.2601.2962)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/85. Isenção. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do Tribunal local segue a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios previstas nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados. Precedentes: AREsp. 2.235.192/PI/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 5/6/2023; AgInt nos EREsp. 1.623.931/PE/STJ, relatora Ministra

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