(DOC. VP 231.6215.6337.8351)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CASSA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA E OS DOCUMENTOS JUNTADOS. AGRAVANTE QUE MESMO INSTADA A APRESENTAR COMPROVANTE DE RENDA COM SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL SE QUEDA INERTE. DECISÃO QUE ADVERTE A AUTORA QUE NA AUSENCIA DA DOCUMENTAÇÃO SERÁ PRESUMIDO QUE A MESMA RECEBE RENDA SUPERIOR AO TETO DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 3350/99. AUTORA QUE POSSUI DOIS IMÓVEIS, UM NO JARDIM BOTÂNICO E OUTRO NA TIJUCA, COM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM VALORES CONSIDERÁVEIS PARA AQUELE QUE SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS DETERMINADA PELA LEI 3350/99. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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