(DOC. VP 163.6125.9001.0200)

TJSC. Apelação. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa.

«Tese - Conquanto o fundamento jurídico da causa encontre lastro no Estatuto da Infância e Juventude, não há isenção de custas e emolumentos para as ações judiciais que não sejam propostas por crianças ou adolescentes nem que objetivem tutelar os seus direitos. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O CONHECIMENTO DO RECURSO AINDA QUE AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM FACE DA ISENÇÃO DISPOSTA NOS ARTS. 141, § 2º E 198, I, AMBOS DA LEI 8.069/90. DESCABIMENTO. A REGRA

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