(DOC. VP 437.8521.6866.0756)

TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito - Verbas de sucumbência. Ressalva voltada aos benefícios da justiça gratuita devidamente consignada no dispositivo da sentença. Isenção de custas e de despesas processuais que, ademais, é considerada automática, decorrente da disposição expressa do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote