(DOC. VP 907.8169.9147.8626)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de estupefacientes. Apreensão de 23,63g de maconha e 39,42g de crack. Preliminar. Inocorrência de violação ao domicílio. Crime permanente que autoriza o ingresso no imóvel, em razão do flagrante delito. Autorização da genitora. Tema 280 do STF. Precedentes. Rejeição. Pleito de absolvição. Mercancia espúria que restou comprovada diante dos relatos dos agentes policiais, corroborados pela confissão judicial do réu. Condenação mantida. Afastada a majoração da reprimenda básica. A despeito da natureza nociva de uma das substâncias apreendidas, a quantidade não se mostrou exorbitante. Sequer seria cabível a aplicação da minorante, pois demonstrado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Mantido o redutor, pois ausente recurso ministerial. Regime prisional inalterado. Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Vedação legal. Isenção de custas que deve ser examinada no Juízo das Execuções Criminais. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido

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