(DOC. VP 797.2847.4037.6857)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE APONTAM QUE A DEMANDANTE PERCEBE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$7.800,00, SENDO PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL AVALIADO EM R$450.000,00, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO NOBRE DESTA CIDADE, O QUE NÃO SE COADUNA AO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE DA LEI 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO DE CUSTAS DETERMINADA PELO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, A QUAL FAZ JUS A AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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