Jurisprudência sobre
isencao de custas

851 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade e receptação.

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852 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento das vítimas e de policiais. Validade. Negativa de autoria que não encontra respaldo nos autos. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta da agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Maus antecedentes e reincidência que também obstam a incidência do aludido princípio. Crime impossível. Inocorrência. O fato de o agente estar sendo vigiado dificulta a consumação do crime, mas não a impede. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Necessidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na r. sentença que autorizam a elevação da pena-base, porém em patamar inferior àquele estabelecido no decisum. Mitigação do aumento relativo ao reconhecimento da reincidência. Acolhimento. Elevação de 1/6 que se mostra mais adequada à espécie, haja vista não se tratar de reincidência específica. Redução máxima da pena pelo reconhecimento da tentativa. Descabimento. Iter criminis percorrido pelo agente que justifica o arrefecimento mínimo estabelecido na r. sentença (1/3). Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que autorizam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. Pagamento que decorre da condenação. Matéria relativa à isenção de custas que é afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente. Recurso provido em parte... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO - CONDUTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ELEMENTOS DA CULPA - VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO §3º DO CTB, art. 302 - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para configuração do delito culposo é necessária a demonstração de que o agente tenha violado seu dever objetivo de cuidado, devendo ser previsível que sua conduta poderia causar o resultado lesivo ocorrido. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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862 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Relação contratual firmada entre cooperativa habitacional e cooperados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Viabilidade da defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo os interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Legitimação das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, exatamente o caso dos autos conforme prevê seu estatuto no artigo 2º e artigos 80 a 83 da Lei 8.078/90. Isenção de custas, ainda, consoante o artigo 8º da referida lei, salvo comprovada má-fé. Aplicação às ações previstas neste Título, as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº: 7.347/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. Alegações de inépcia da inicial e de falta de pressuposto de validade desacolhidas. Recurso desprovido.

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863 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita não comprovada. Intimação para regularização. Inércia. Deserção. Eventual isenção não extensível ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada à regularização, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. ... (Continua)

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864 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA -- COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO, REINCIDÊNCIA E AGRAVANTE ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada a multirreincidência específica do acusado. A multirreincidência do réu é suficiente para caracterizar o ato delituoso com maior reprovabilidade e, por consequência, inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância. 02.Conforme entendimento pacificado no STJ, a multirreincidência é circunstância que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. 03.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. ... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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866 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. MANTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou improcedente a ação coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou a concessão da Gratificação de Produção e Aperfeiçoamento Profissional (GPAP) aos servidores afastados por licença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o não cômputo de determinadas ausências como efetivo exercício para a concessão da GPAP é legal;(ii) se houve erro material ou omissão na sentença em relação ao pedido de isenção de despesas processuais e outros pontos levantados. III. Razões de decidir3. O recurso foi processado regularmente, com isenção de custas, conforme LF 7.347/1985, art. 18. 4. A alegação de erro material foi sanada, considerando a isenção de custas.5. A sentença de primeiro grau não apresentou omissões, tendo abordado as teses apresentadas pelo apelante. 6. A exclusão das ausências para concessão da GPAP está em conformidade com a legislação municipal, não havendo ilegalidade.7. O Estatuto do Magistério não revogou o Estatuto dos Servidores Públicos, não havendo conflito entre as normas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.10. Tese de julgamento: «1. A exclusão das ausências para fins de GPAP é legal. 2. Não há erro material ou omissões na sentença. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LF 7.347/1985, art. 18; LCM 47/2018, art. 107. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000577-03.2017.8.26.0248, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/02/2019; TJSP, Apelação Cível 1001355-70.2017.8.26.0248, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15/09/2018... (Continua)

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867 - TST. Recurso de revista. Benefício da assistência judiciária gratuita.

«1. O benefício da Justiça Gratuita, inclusive já deferido ao empregado na r. sentença, não se confunde com o da Assistência Judiciária Gratuita. Este é mais amplo, englobando não só a isenção de custas, mas também a de despesas com honorários do perito, honorários advocatícios, exames de DNA, depósitos para interposição de recursos, etc, a teor das Leis 1.060/50 e 5.584/70. Aquele compreende apenas a isenção de custas e despesas com traslados e instrumentos, conforme o CLT, art. 790. ... (Continua)

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868 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, § 1º.

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869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. SUCUMBÊNCIA. AUTOMATICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando o reembolso de R$ 317,56, referentes a custas processuais antecipadas pela parte vencedora. O agravante alega que o reembolso das custas processuais não consta expressamente na sentença, sustentando tratar-se de «condenação implícita, tese rejeitada pela jurisprudência. ... (Continua)

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870 - TST. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.

«Preenchido o requisito a que se referem o Lei 1.060/1950, art. 4º e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento. ... (Continua)

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871 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFIRIU IN LIMINE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No presente caso, nem foi comprovado fazer o requerente jus à isenção de custas e tampouco foram estas devidamente recolhidas, motivo pelo qual, com base no art. 625, §3º do CPP, foi possível a realização de prévio controle de admissibilidade com indeferimento in limine da Revisão Criminal, decisão monocrática que deve ser integralmente mantida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO, mantida a decisão monocrática.... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ordinária ajuizada pelo ibpdi. Pessoa jurídica de direito privado. Isenção de custas e despesas processuais. Conclusão do tribunal a quo pela não configuração de ação civil pública. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).... (Continua)

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873 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 966, V. Inocorrência. Decisão proferida nos autos do processo 1027845-15.2022.8.26.0100 que deferiu a gratuidade da justiça à autora apenas para isenção de custas e despesas processuais. Matéria não impugnada. Pretensão da autora em promover uma revisão recursal do julgado de forma absolutamente extemporânea e juridicamente inaceitável. Entendimento firmado pelo STJ. Ação rescisória é um instrumento processual de manejo restrito e excepcional. Inépcia. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta, nos termos do art. 485, I, do CPC... (Continua)

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874 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação e Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Apelos defensivos - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítimas e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Qualificadora do furto bem demosntrada - Desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Condenaçôes mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena do crime de furto exasperada em razão dos maus antecedentes do acusado e da presença de duas qualificadoras do crime - Pena do crime de receptação exasperada em razão dos maus antecedentes do sentenciado - Segunda Fase - Penas de ambos os crimes majoradas em 1/6 em decorrência da agravante da reincidência - Terceira Fase - Sem causas de aumento ou diminuição de pena - Regime prisional fechado mantido, em decorrência da desfavorabilidade na primeira etapa e da multireincidência dos apelantes - Impossibilidade da substituição da sanção prisional por restritivas de direitos ou sursis processual - Pretendida a concessão de Justiça Gratuita e a isenção de custas - Não acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência são de competência do Juízo das Execuções - Negado o apelo em liberdade - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recursos defensivos improvidos

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, quando corroborada por outros elementos, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no relato da ofendida, que apesar de ter tentado amenizar a situação pela reconciliação do casal, não deixou dúvida de que foi agredida após uma discussão do casal, tendo laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima atestado a presença segura da compatibilidade entra a lesão e a agressão cometida pelo acusado, seu companheiro. 2. A posterior reconciliação do casal é penalmente irrelevante, devendo o réu ser responsabilizado pelos atos praticados. 3. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, verifica-se que foi aplicada da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 4. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 desse Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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876 - TST. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que «... não há falar em aplicação da Lei 7347/85, art. 18 e da Lei 8078/90, art. 87 (CDC) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual . 3 - Os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8 . 078/90 dispõem, respectivamente: «Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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877 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Indeferimento de plano - Inobservância do CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada de ofício, com determinação - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ... (Continua)

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878 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Decisão impugnada que determinou a intimação da parte executada para recolher a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Considerando que a exigência de taxa judiciária decorre de imposição legal, descabido o alegado cerceamento de defesa. Desprovimento do recurso.

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879 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. ICMS. Decisão impugnada que determinou a intimação da parte executada para recolher a taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063, julgada pelo STF. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Considerando que a exigência de taxa judiciária decorre de imposição legal, a decisão agravada deve ser mantida. Desprovimento do recurso.

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880 - TJRJ. Direito Processual. Direito Constitucional. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Hipótese em que se negou concessão de gratuidade de justiça ante a inexistência de documentos que comprovassem a hipossuficiência da parte autora. Mesmo tendo sido oportunizada a apresentação dos documentos pertinentes em sede recursal, a parte interessada manteve-se inerte, impossibilitando a revisão do ato judiciário recorrido. No mais, a exigência de pagamento da taxa judiciária para o processamento da exceção de pré-executividade decorre da Lei Estadual 9.507/2021, que alterou o parágrafo único do Decreto-lei 5/1975, art. 113 (CTN do Estado do Rio de Janeiro). A alínea «f do parágrafo único do DL 5/1975, art. 113 não foi objeto da ADI 7063. Nesse contexto, a Corregedoria editou o Aviso 389/2022, comunicando que «a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de Pré-Executividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante 9 da Tabela 01 da Lei Estadual 3.350/99, não abrange a taxa judiciária". Desprovimento do recurso.

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881 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ISENÇÃO LEGAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE INDEPENDE DE DEFERIMENTO. DEPESA RELACIONADA À PERÍCIA TÉCNICA QUE RECAI SOBRE O ESTADO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA (TEMA 1044/STJ). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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882 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora Pública em atividade no cargo de professora da educação básica do Município de Barra do Piraí. Pretensão de adequação da carga horária de trabalho na proporção de 1/3 para as atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como de pagamento de horas extraordinárias. Sentença de procedência parcial. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes.

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883 - TST. RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1.Nos termos da Súmula 463/TST, II, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a decisão de indeferimento do benefício aosindicato, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Ato contínuo, tratando-se de ação de cumprimento de cláusulas coletivas previstas em convenção coletiva de trabalho, inclusive com pedido de indenização por danos morais coletivos, resta caracterizada a natureza coletiva da demanda. 4. Nesses termos, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que nesse tipo de ação «não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais., conforme previsão dos arts. 18 da Lei 7.347- LACP- e 87 do CDC. Precedentes. 5. Assim, em que pese a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita, comporta reforma a decisão para afastar a condenação em custas, uma vez que não se tem registro no acórdão regional de má-fé do sindicato autor. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de recolhimento das despesas de porte de remessa e retorno. Súmula 187/STJ. Lei 9.289/96. Isenção não conferida aos conselhos de fiscalização profissional. Agravo não provido.

«1. «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Irregularidades no procedimento de realização do concurso público do Município de Belford Roxo, Editais 001/2016 e 002/2016, considerado o disposto na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Requerimento liminar para suspensão do certame e declaração de indisponibilidade dos valores recebidos a título de taxa de inscrição para os concursos e no mérito a nulidade dos certames. Sentença de Procedência. Irresignação do apelante 1, não conhecida por deserção. Não prospera a irresignação municipal de nulidade da sentença uma vez que tão somente confirmou a indisponibilidade dos valores arrecadados referentes à taxa de inscrição do concurso sem esclarecer a responsabilidade por sua devolução. Pedido formulado foi pela declaração de indisponibilidade dos valores o que foi concedido liminarmente. Taxa de inscrição em concurso público constitui receita pública e deve ser recolhida ao tesouro, no caso o municipal. Cancelamento do certame sem a devida devolução do valor pago acarreta o enriquecimento sem causa do Estado, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cabe a Administração devolver a importância paga a título de inscrição. art. 5º, LXXIII, da Constituição República, é expresso no sentido de que a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência ali prevista beneficia apenas o autor (nos casos em que não litiga de má-fé). Reforma parcial da sentença para condenação em verba honorária no entanto arbitrada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor inestimável. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, não obstante deva ser reconhecida em favor do ente municipal, a isenção de custas judiciais prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. No que tange à taxa judiciária, tal isenção concedida ao ente municipal não alcança a taxa judiciária. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO DO APELANTE 1 NÃO CONHECIDO (DESERÇÃO). RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SEXAGENÁRIO, COM DESPESAS ACENTUADAS PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE SAÚDE ORDINARIAMENTE APRESENTADA POR PESSOAS NESTA FAIXA ETÁRIA, COM SUJEIÇÃO A MAIOR GASTO COM MEDICAMENTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE O VALOR AFIRMADO COMO RENDA MENSAL NÃO INFORMA FOLGA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AGRAVANTE QUE INCLUSIVE PRECISOU CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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889 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que a autora pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. ... (Continua)

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BRANDA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A ADOÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, INSURGINDO-SE AS DEFESAS QUANTO A DOSAGEM DA PENA. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE JÁ RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRINUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, BUSCA A DEFESA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO CASO, AFIGURA-SE IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS, VEZ QUE COM UMA SÓ AÇÃO OS APELANTES SUBTRAÍRAM PATRIMÔNIOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA, MERECE REPARO A SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM UTILIZOU A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DE 03 (TRÊS) DELITOS DE ROUBO. SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/5 (UM QUINTO) PARA 03 (TRÊS) INFRAÇÕES. DIANTE DISSO, MERECE RETOQUE A SENTENÇA READEQUANDO O PERCENTUAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETRAÇÃO PENAL DEVEM SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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891 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - art. 155, «CAPUT, DO CP - CRIME IMPOSSÍVEL - CP, art. 17 - SEGURANÇAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 567/STJ - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR ACIMA DOS 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

Conforme entendimento da Súmula 567/STJ, a existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, como no caso concreto, em que houve a consumação do delito sendo o réu abordado na parte de fora do estabelecimento. 02. O furto se consuma com a mera inversão da posse da coisa alheia móvel, «ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, conforme a súmula 582/STJ. 03. Incabível a aplicação do princípio da insignificância no presente caso considerando que não restou constatada a mínima ofensividade da conduta, tendo a «res furtiva sido avaliada acima de 10% do salário mínimo. 04. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA; DE PREVENÇÃO DO JUÍZO; E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DE CUSTAS. INICIALMENTE, AS PRELIMINARES MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO E CONEXÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO MESMO JUÍZO EM AMBOS OS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO QUE MERECE SER AFASTADA. DECISÃO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 381. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE, SEGUNDO DISPOSTO NO art. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. PASSAMOS AO EXAME DO MÉRITO, QUE TAMPOUCO O PLEITO DEFENSIVO MERECE PROSPERAR. NO CASO, RESTOU COMPROVADO QUE O RÉU, A FIM DE PREJUDICAR E AFETAR EMOCIONALMENTE SUA EX-COMPANHEIRA, ORA VÍTIMA, PASSOU A CONTROLAR HÁBITOS, COMPORTAMENTOS E CRENÇAS DELA, BEM COMO CONSTRANGÊ-LA COM AMEAÇAS, HUMILHAÇÕES, CHANTAGENS E RIDICULARIZAÇÕES, QUE AFETARAM SUA SAÚDE PSICOLÓGICA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE, SEU EX-COMPANHEIRO, NA DATA DOS FATOS. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO CONSTA DO PRESENTE FEITO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ENUNCIADO 588, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DO TJ/RJ, CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Deserção. Guia com preenchimento incorreto. Empresa Brasileira de serviços hospitalares. Ebserh. Empresa pública. Isenção de custas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.007, § 1º.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EAREsp 516.970/PI, firmou o entendimento de que deve ser admitido o pagamento do preparo recursal ainda que realizado de modo diverso daquele previsto pelo STJ, desde que os valores pagos sejam revertidos aos cofres da Secretaria do STJ e que seja possível verificar os dados do processo ao qual o pagamento está vinculado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O autor postulava o reconhecimento de sua incapacidade parcial e permanente, com base na Lei 8.213/1991, art. 86 e na aplicação do Tema 416 do STJ. ... (Continua)

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895 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Deserção. Necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária nas razões do recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 128. Isenção do pagamento de custas. Inexistência do benefício, no momento da interposição do recurso especial. Vigência do Lei 8.213/1991, art. 128, com a redação dada pela Lei 10.099/2000. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

«I. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, «O preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores. Precedente desta Corte (STJ, AgRg nos EAREsp 321.732/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/10/2013). ... (Continua)

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Preliminar rejeitada. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime em tela, cujas suspeitas antes da prisão se confirmaram, justificando a busca pessoal, o que culminou com a apreensão de material entorpecente diverso, embalado como de costume na traficância. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

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898 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Parcial cabimento. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12. Revogação pelo CTN, art. 175, I. Ausência de prequestionamento. Suspensão da exigibilidade. Exame que deve ser feito pelo juízo das execuções. Orientação pacífica do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegada revogação da Lei 1.060/50, art. 12 pelo CTN, art. 175, I, mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, em virtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

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900 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão do relator que determinou o recolhimento do preparo recursal - Município de Santo André - CRAISA (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André), que embora constituída sob a forma de empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (Lei 6.639/90, art. 1º) Descabimento das prerrogativas da Fazenda Pública (art. 173, §§ 1º e 2º, da CF/88) - Ausência de enquadramento na hipótese de isenção de custas - Ausência, ademais, de pedido expresso de concessão de justiça gratuita - Agravo interno não provido... (Continua)

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