(DOC. VP 198.3478.9385.0227)

TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão do relator que determinou o recolhimento do preparo recursal - Município de Santo André - CRAISA (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André), que embora constituída sob a forma de empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira (Lei 6.639/90, art. 1º) Descabimento das prerrogativas da Fazenda Pública (art. 173, §§ 1º e 2º, da CF/88) - Au

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