(DOC. VP 641.4974.2691.4251)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INFERINDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. ISENÇÃO LEGAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE INDEPENDE DE DEFERIMENTO. DEPESA RELACIONADA À PERÍCIA TÉCNICA QUE RECAI SOBRE O ESTADO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA (TEMA 1044/STJ). DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita à parte autora. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do feito, com base a isenção legal prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. III. Razões de decidir É o caso de modificação da decisão. A total isenção de custas, nas ações acidentárias, decorre de previsão legal e independe de deferimento pelo magistrado. Desnecessária, portanto, a co

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