(DOC. VP 477.6152.8266.9445)

TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade e receptação. Pleito de revogação da custódia cautelar - Não acolhimento - Medida justificada. Preliminar - Alegada nulidade do reconhecimento levado a efeito - Não acolhimento - Formalidades do art. 226 do CPP que consubstanciam meras recomendações legais. Precedentes. Autoria alicerçada por farto conjunto probatório. Mérito - Roubo - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Admissão dos réus amparada pelos demais elementos de prova - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Idoneidade da prova oral, ausente qualquer indício de imputação leviana - Réus detidos em flagrante - Majorante da restrição de liberdade bem delineada - Vítimas subjugadas por cerca de 15 minutos, tempo juridicamente relevante. Receptação - Conjunto probatório apto à condenação - Origem ilícita do bem demonstrada - Dolo suficientemente demonstrado - Desclassificação rechaçada. Regime fechado estabelecido em sentença que não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta das condutas, Isenção de custas - Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Apelos desprovidos

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