(DOC. VP 294.8731.0444.8944)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Abono permanência. Servidor Público do Município de Armação de Búzios. Devido ao servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo irrelevante a data do requerimento administrativo, bastando o cumprimento das condições legais. Validade de citação do Município pelo portal ¿ Lei 11.419/2006. Isenção de custas que não alcança a taxa judiciária. Honorários de sucumbência mantidos na forma da s

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