(DOC. VP 920.9643.2611.1823)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO

Por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto contra decisão que determinou a intimação do apelante para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. O agravante sustenta que a isenção de custas processuais se estende a todas as partes na ação de improbidade administrativa e requer a reconsideração da decisão para dar seguim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote