(DOC. VP 378.4581.3732.9505)

TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recursos defensivos. PRELIMINARES. Inexistência de prova ilícita (receptação). Desnecessidade de mandado em se tratando de crime permanente. Abordagem por fundada suspeita e não por fishing expedition. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA AO CPP, ART. 226 E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Confundem-se com o debate geral. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA E REGIME. Corretos e sequer impugnados. ISENÇÃO DE C

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