(DOC. VP 136.9811.2001.6500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Falta de preparo. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Isenção de preparo com fulcro no CDC, art. 87. Aplicável apenas a entidades previstas no CDC, art. 82.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ. 2. A isenção de custas judiciais prevista no CDC, art. 87 só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal. 3. Agravo regimental não provido.»

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