(DOC. VP 584.0391.2950.0167)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS - LEI 7.347/85, art. 18 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, é aplicável a Lei 7.347/85, art. 18, com a isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para a ação civil pública movida por Sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representa (EDcl no REsp. 2.096.105/PE/STJ, rel. Min. Herman Benjamin).

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