(DOC. VP 154.1415.6000.0300)

STF. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo regimental improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o preparo dos embargos de divergência deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. II - Inaplicabilidade da isenção de custas prevista no Lei 8.213/1991, art. 128, na sua redação original, visto que o referido dispositivo foi derrogado pela Lei 10.099/2000. III - Agravo regimental improvido.»

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