(DOC. VP 424.8711.5602.1513)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUTOR IDOSO SOB CURATELA PROVISÓRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS QUE AUFEREM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Agravante que acostou o termo de curatela provisória nos autos originários, que foi renovada pelo juízo competente, conforme decisão igualmente juntada aos autos originários, regularizada, portanto, a representação processual do autor. 3. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado

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