(DOC. VP 154.7194.2000.5500)

TRT3. Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento. Gratuidade da justiça para o empregador. Descabimento.

«Ainda que o agravante tenha noticiado dificuldades financeiras, não há como beneficiá-lo com a isenção de custas processuais. A uma, porque tal pleito ocorre de modo tardio, pois sequer peticionado quando da interposição do apelo ordinário, o que torna preclusa tal pretensão. A duas, porque, nos termos do artigo 789, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente são assegurados ao empregado, nunca ao empregador. A mesma interpretação se extrai do artigo 14 e seus par�

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