(DOC. VP 881.4731.6233.5361)

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Homonímia - Executado prova que o titular de conta-poupança descrita na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Exequente que não trouxe provas de que fosse titular da conta-poupança à época dos fatos - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Extinção mantida. APELAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - Descabimento - Lei Estadual 11.608/2003 - Sentença proferida em Ação Civil Pública - Formação de novas relações jurídico-processuais - Liquidação que se d

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