Carregando…

(DOC. VP 601.7271.1492.6063)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Jorge Alberto Nogueira contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, devido à ausência de recolhimento no ato de interposição do recurso. O agravante não efetuou o recolhimento, conforme certidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e a consequente deserção. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote