Jurisprudência sobre
isencao de custas

201 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas para recebimento da execução fiscal em curso na Justiça Estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Exame prejudicado. Isenção de custas. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.

1 - Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao CPC, art. 535, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Rafael do Nascimento foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, no mínimo legal, por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A defesa busca a desconstituição do julgado para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação de apenas uma causa de aumento de pena, abrandamento do regime prisional e isenção de custas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Irrelevância da contratação de advogado particular, mesmo porque autorizada por lei. Benesse deferida. Recurso para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado (art. 33, «caput e § 4º da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão em Polícia. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações. Isenção de custas já deferida pelo d. Juízo de origem. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se atranscendência jurídicada causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, nas ações coletivas, a condenação dosindicato ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando atua como representante da categoria, exige a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas haverá de ter aceitação ante a detida comprovação da má-fé do sindicato. Precedentes. De fato, a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, conforme disposto na Lei 8.078/90, art. 87 (CDC) e na Lei 7.347/85, art. 18 (LACP). Ali asseverado também ficou que, nos termos dos dispositivos mencionados, não há falar em condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em demandas coletivas, salvo comprovada má-fé. Dessa maneira, ausente a caracterização da sua má-fé, inexistem motivos para a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco tal pode ser reexaminado ou averiguado (Súmula 126/TST) . Nesse contexto, a egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o disposto nos Lei 8.078/90, art. 87 (CDC); 18 da Lei 7.347/1985 (LACP). Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção de custas e despesas processuais. Alegação de hipossuficiência. Possibilidade. Recepção do art. 4º, §1º da Lei 1060/50, pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Possibilidade. Recepção do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contida nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e diversidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Inocorrência de «bis in idem. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado, único possível. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º pela CF/88. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJMG. Receptação dolosa. Apelação criminal. Condenação por receptação dolosa. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Isenção de custas. Cabimento. Apelante assistido pela defensoria pública. Recurso parcialmente provido

«- Dolo direto de segundo grau é o que se relaciona com os efeitos colaterais, representados como necessários pelo agente (cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, p. 212). Quem, ao efetuar a compra de um bem por valor absurdamente menor ao preço real e de pessoa desconhecida, pratica receptação dolosa (CP, art. 180, caput), e não culposa (CP, art. 180, § 3º), pois não apenas previu, aceitou, admitiu ou consentiu em estar adquirindo uma coisa objeto de crime, mas efetivamente representou como necessária a procedência delitiva do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJRJ. GRATUIDADE. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PESSOAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA.

Caso em exame: Insurge-se o agravante em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alega possuir isenção legal e que sua renda está comprometida com despesas mensais, o que importa na sua insuficiência financeira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJMG. Livramento condicional. Revogação obrigatória. Agravo em execução penal. Superveniência de nova condenação por crime praticado antes da concessão do livramento condicional. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação da defesa técnica e do reeducando da decisão que revogou o benefício. Rejeição. Prejuízo não demonstrado. Revogação obrigatória (CP, art. 86, II). Mérito. Concessão de novo livramento. Inviabilidade. Reconhecimento da primariedade e abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Unificação de penas. Isenção de custas. Juízo da execução

«- A condenação por crime anterior é causa de revogação obrigatória do livramento condicional (CP, art. 86, II). Nesse contexto, a oitiva da defesa técnica ou do reeducando mostra-se sem utilidade, já que o resultado será o mesmo, a revogação - por determinação legal - do benefício. Assim, à míngua da comprovação de prejuízo na espécie, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento impassível de alterações, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime adequado. Isenção de custas processuais. Indeferimento. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Parte contrária que, inclusive, não se desincumbiu da contraprova da desnecessidade do benefício. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ASSEGURAR TAL BENEFÍCIO AO REQUERENTE. AUTOR IDOSO. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 932, INC V, DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Isenção de custas. Lei estadual 12.613/06 e Lei 12.692/rs. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa. Isenção de pagamento de custas. à luz da interpretação de Lei local. Lei 12.613/rs de 08/11/2006 e Lei 12.692/rs de 29/12/2006, revela-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)

3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação coletiva. Isenção de custas. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos. Cabimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de liminar, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade para todos os médicos filiados, em grau máximo, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID- 19. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, tendo em vista o não reconhecimento da isenção legal de custas e determinou o recolhimento do preparo na ação coletiva ajuizada por sindicato. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem, assegurando a isenção de custas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. INSS. Isenção de custas. Súmula 178/STJ. Ação em trâmite no Tribunal de Justiça do distrito federal. Ausência de prejuízo. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO. RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. ISENÇÃO DE CUSTAS NA FORMA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/1999. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. A Lei Estadual 3.350/1999, em seu art. 17, X, concede isenção de custas processuais ao idoso que receba vencimentos abaixo de dez salários-mínimos, como na hipótese. 4. Agravante idoso que percebe mensalmente rendimentos abaixo de 10 salários-mínimos e que apresentou suas últimas declarações de Imposto de Renda, bem como juntou seu comprovante de rendimentos. 5. Situação compatível com o conceito jurídico de insuficiência de recursos. 6. Concessão da gratuidade de justiça ao autor agravante que se impõe, nos termos do CPC, art. 98. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TRT2. Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos ao trabalhador (CLT, art. 790, parágrafo 3º). No mais, cumpre salientar que, ainda que fosse considerada a possibilidade de isenção de custas, referido benefício não poderia ser estendido ao depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA-BASE REDIMENSIONADA - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Processual civil. Isenção de custas pela Fazenda Pública municipal. Acórdão com fundamento em Lei estadual 9.974/2013. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - A respeito da alegação de que seria inexigível o pagamento de custas processuais pela Fazenda nas ações executivas, ressalte-se que, embora a parte tenha alegado ofensa à legislação infraconstitucional, o exame do recurso, como colocado pelo recorrente, exige a análise de legislação local (Lei Estadual 9.974/2013), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA DE RODOVIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - TAXA SELIC - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - APLICABILIDADE DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - MUNICÍPIO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/1950 pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO LABORAL ATUAL. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor pleiteia indenização por redução da capacidade laborativa, recalculando valores de benefícios de auxílio-doença, equiparação salarial e seus reflexos, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. Pleitos relacionados à pena, ao regime prisional e à restituição dos aparelhos celulares e do veículo apreendidos. Aplicação do redutor, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal ou prisão domiciliar. Pleito de isenção de custas. Parcial acolhimento. Penas reduzidas. Apelantes primárias, sem maus antecedentes e sem provas robustas de envolvimento com atividades criminosas. Quantidade de droga (maconha) apreendida (330,09 gramas) que, de acordo com entendimento desta Colenda Câmara, não obsta a incidência da minorante. Regime aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Restituição dos aparelhos celulares e do veículo apreendidos. Negado o pedido de isenção de custas a Andressa. Assistida por advogada constituída, Andressa não demonstrou impossibilidade financeira de arcar com os custos processuais, tendo declarado, na fase inquisitiva, auferir renda. Providos os recursos de Ruanny e Olerinda, e parcialmente provido apelo de Andressa... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido feito pelo ora agravante no sentido de se reconhecer sua isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso buscando a reforma da decisão. Desacolhimento. Interpretação benigna, a estender por simetria, ao réu em ação da espécie, a isenção de custas e despesas conferida ao autor pelo art. 18 da Lei 7.347, de 1985, que não pode ser aplicada na situação dos autos. Isenção que não comporta interpretação ampliativa. «É tese dominante nos tribunais a de que se empresta a disciplina do processo da Lei 8.429/1992 o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18, isentando-se do pagamento de honorários, em caso de improcedência, o autor a que não se impute atuação de má-fé, entendimento que não se estende ao reembolso das custas processuais (11ªCâm. D. Públ. Agr. Instr. 3006364-97.2024, j. 13.8.24, Rel. Des. Ricardo Dip). Pagamento das custas e despesas processuais que é devido pelo réu. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TST. Recurso de embargos. Justiça gratuita. Custas. Sindicato. Substituição processual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato reclamante, por estar a decisão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido da não comprovação da condição de miserabilidade da entidade sindical. Nesse contexto, o único aresto colacionado não demonstra a especificidade necessária, na forma da diretriz contida Súmula 296/TST, I, pois é referente a pedido de isenção de custas para o sindicato autor em ação civil pública. Nada há no paradigma capaz de infirmar a tese dos autos concernente à não concessão de justiça gratuita ao sindicato em reclamação trabalhista quando não há comprovação de sua condição de miserabilidade. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante à sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA DE OFÍCIO - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta do agente, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de oferecer sequer perigo de lesão ao interesse protegido pela expectativa social. Existindo circunstâncias concretas no caso que evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, não há que se falar em atipicidade material. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta (Tema 506 do STF), razão pela qual é imperativa a absolvição do agente por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. É incabível a isenção de custas, sendo possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O ROUBO - ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE FIXADOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E AMEAÇA - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alteração da situação fática do contrato de trabalho do segurado. Influência na renda mensal inicial do benefício. Prova documental não infirmada e válida. Procedência da ação revisional de benefício. Auxílio-acidente. Sentença, no mais, mantida. Recursos autárquico e oficial considerado interposto, parcialmente providos para determinar a isenção de custas em favor da autarquia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador. Isenção de custas. Depósito recursal. Necessidade.

«No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas, em regra, é concedida apenas ao trabalhador que perceba até dois salários mínimos, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (Lei 5.584/1970, art. 14, §3º do CLT, art. 790 e OJ's 304 e 331, ambas da SDI-I do TST). Em casos especialíssimos, timidamente, a jurisprudência tem se inclinado a flexibilizar a regra legal, ainda assim, limitada à isenção das custas processuais. Certo é que não se pode estender o benefício ao depósito recursal, já que esse tem finalidade própria, de garantia da execução, diversa de taxa judiciária ou quaisquer outras despesas previstas em lei, para efeito de assistência judiciária. Não comprovado o respectivo recolhimento, correta a decisão «a quo que não conheceu o apelo empresário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA NA QUAL A EMPRESA POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, DEVENDO O IMPOSTO INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS E EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ESTADO QUE NÃO PODERÁ SER ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE VENCIDO NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO art. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL NO 3.350/99. ADEMAIS, A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO ESTADO CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. INDISPONIBILIDADE DE BENS - ISENÇÃO DE CUSTAS - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, em relação aos temas «REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a executada transcreveu, apenas no início das razões recursais, trecho longo e abrangente do acórdão recorrido, deixando de reproduzir, nos tópicos pertinentes, os excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento. Ausente identificação das matérias a serem devolvidas ao exame do TST (inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896). Desatendido o requisito do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1º-A do CLT, art. 896). No mais, quanto aos temas «INDISPONIBILIDADE DE BENS e «ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, deve ser confirmada a aplicação do óbice da Súmula 297/TST, uma vez que o TRT não emitiu tese acerca das referidas matérias, como bem ressaltado no despacho denegatório ora impugnado. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INFRAÇÃO DE «BY PASS". SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que cancelou débito, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, assim como nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO PREJUDICADO - SANÇÃO DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Considerando a inadequação da via eleita e a fase decisória em que o feito se encontra, bem como atendidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do pedido para recorrer em liberdade. Comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico de drogas, improcede a pretensão absolutória. Deve ser considerado prejudicado o pleito de redução da pena-base, se esta foi fixada no patamar mínimo pelo Juízo singular. A aplicação da pena de multa deve guardar proporção com a sanção corporal aplicada. Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores, uma vez reconhecido que o delito em questão se tratava de tráfico de drogas com incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e preenchidos os requisitos do CPP, art. 28-A faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal, tendo em vista que o excesso de acusação não pode prejudicar a acusada. É incabível a isenção de custas, sendo possível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nr. 1.338.247/RS, sob o rito do art. 543-C, consolidou a orientação de que os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Ação de cobrança. Sindicato em substituição processual aos seus sindicalizados. Não aplicação da isenção de custas prevista no CDC e na Lei de ação civil pública às ações em que o sindicato busca tutelar o interesse de seus sindicalizados. Divergência jurisprudencial não conhecida. Incidência das Súmulas 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Trata-se de irresignação em face de recurso não conhecido por ausência de preparo recursal, no âmbito de Ação Coletiva de cobrança interposta por sindicado em defesa dos seus sindicalizados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote