(DOC. VP 599.7901.3538.7522)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA POR INFRAÇÃO DE «BY PASS". SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que cancelou débito, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, assim como nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apuração do débito por «by pass» foi realizada de forma regular; (ii) se a suspensão do fornecimento de água configura dano moral passível de reparação; (iii) se o valor da indenização é razoável e proporcion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote