(DOC. VP 626.4850.7057.7501)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Réu condenado a 01 ano de detenção por lesão corporal contra agentes fiscais, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. Apelação busca absolvição por inexistência de provas, desclassificação para contravenção de vias de fato, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condena�

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