(DOC. VP 143.1824.1059.1200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isenção de custas processuais. Fundação pública.

«Verificada a violação do CLT, art. 790-A, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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