(DOC. VP 859.2338.9421.6036)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORA IDOSA. APLICAÇÃO Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato proposta pela agravante, deferiu parcialmente a gratuidade de justiça requerida. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO O demandante requer a reforma da decisão, para concessão do benefício da gratuidade de justiça, in totum. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR As questões jurídicas devolvidas cingem-se em analisar a regularidad

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