(DOC. VP 914.3584.6250.4145)

TJSP. Lei dos crimes ambientais - Lei 9.605/98, art. 34 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Condenação mantida. Regime aberto - Possibilidade - Condições do caso concreto autorizam a fixação do regime mais brando, em que pese a reincidência. Suspensão condicional da pena - Impossibilidade - Reincidência - Requisitos do CP, art. 77 desatendidos. Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções Penais competente. Recurso parcialmente provido.

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