(DOC. VP 143.1664.6000.8600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional» (REsp 1.338.247/RS, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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