(DOC. VP 137.9553.5000.3500)
STJ. Processo civil. Conselho profissional. Preparo.
«Os conselhos profissionais não gozam da isenção de custas nem do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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