(DOC. VP 390.8297.8095.8033)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DO CP, art. 331 (DESACATO).

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pleito absolutório rechaçado. Isenção de custas que compete à Vara de Execuções Penais, devendo lá ser requerido na oportunidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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