(DOC. VP 997.5613.7298.2388)

TJSP. ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

conduta fraudulenta -CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAs DE DIREITOS - INVIABILIdADE - INDENIZAÇÃO MANTIDa - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO parcialmente PROVIDO

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