(DOC. VP 553.2332.8996.0309)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO DESAFIA REFORMA. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NA SÚMULA 39 TJ/RJ. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98. REQUERENTE QUE É ADVOGADO ATIVO NA OAB/RJ, ALÉM DE PERCEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 6.619,00, TENDO DELIBERADAMENTE OPTADO POR NÃO APRESENTAR O CONTRACHEQUE E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS DUAS INSTÂNCIAS, QUE DEMONSTRARIAM A EFETIVA RENDA MENSAL E PATRIMÔNIO. RECORRENTE QUE É RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA COBRANÇA DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL DE MAIS DE R$ 10.000,00 MENSAIS QUE SERVIU COMO SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, BEM COMO EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3350/99. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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