(DOC. VP 559.8289.0285.2851)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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