(DOC. VP 210.8170.4775.7705)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Isenção de custas. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - Não obstante a sua natureza jurídica de autarquia, os conselhos de fiscalização de exercício profissional não estão isentos do pagamento de custas, em face da previsão contida no Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único (REsp Repetitivo nr. 1.338.247/RS). 2 - «... se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido à sistemática do CPC, art. 543-C é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista pr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote