(DOC. VP 231.0021.0271.6189)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Deserção. Não comprovação de pagamento de custas. Não isenção de custas de recurso especial decorrente de agravo de instrumento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra que reconheceu incompetência absoluta da Vara Cível para julgamento da demanda e determinou a remessa a uma das Varas de Execução Fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso especial, a petição foi protocolada, na origem, não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização

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