(DOC. VP 400.4673.9869.0753)

TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória - Preliminar de inépcia da inicial e de prescrição da pretensão punitiva - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a isenção de custas e o direito de recorrer em liberdade - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos - Posse espúria do bem injustificada - Dolo evidenciado na conduta do agente, incompatível com a pretensão absolutória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º) - Direito a recorrer em liberdade já concedido na sentença - Ausência de interesse. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.

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