(DOC. VP 758.5570.8006.1017)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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